Bolsas de estudo

Programa de Bolsas Legais | “Bolsa Filantropia”

Em conformidade com o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), o NEI oferece o Programa de Bolsas Legais, denominado “Bolsa Filantropia”, conforme as diretrizes e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

O NEI se reserva o direito de definir a quantidade de vagas e as séries contempladas, de acordo com sua disponibilidade, demanda e políticas internas de admissão de novos alunos, inclusive em casos de desistência ou alteração no número de vagas.

Quem pode participar?

Serão concedidas Bolsas Filantropia, com gratuidade de 100%, aos alunos que atenderem a todos os critérios:

  • Ser morador(a) do município de Santa Bárbara d’Oeste, Americana, Limeira, Nova Odessa, Piracicaba ou Sumaré;
  • Estar em conformidade com o ano/série pretendido;
  • Comprovar renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 ½ salário mínimo (um salário mínimo e meio) através da apresentação da documentação obrigatória dentro dos critérios do edital;
  • Cumprir as etapas prazos e requisitos estipulados no edital;
  • Ser aprovado(a) nas etapas de classificação, conforme critérios estabelecidos no edital.
Quais as séries com vagas disponíveis para bolsas?

As Bolsas Legais 2027 serão destinadas aos estudantes ingressantes no/a:

    • 1º e 4º anos do Ensino Fundamental 1
      6º, 7º e 9º anos do Ensino Fundamental 2

Aprovados na 1ª fase (prova)

Aguarde

Aprovados na 2ª Fase

Aguarde

Cronograma

ETAPAPERÍODO/DATA
Inscrições dos candidatos para o Programa de Bolsas Legais 202728/09/2026 a 22/10/2026
1ª fase – Realização da prova24/10/2026
Divulgação dos aprovados na 1ª fase09/11/2026
2ª fase – Avaliação socioeconômica dos aprovados na 1ª fase12/11/2026 a 27/11/2026
Divulgação dos aprovados na 2ª fase e da lista de espera08/12/2026
Matrícula dos aprovados na 2ª fase10/12/2026 a 16/12/2026
Matrícula dos classificados na lista de espera (se houver vagas remanescentes)11/01/2027 a 15/01/2027

Documentos

2027 ANEXO 1 - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE EDUCACIONAL

2027 ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPTA

2027 ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS

2027 ANEXO 5 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

2027 ANEXO 6 - DECLARAÇÃO DE OUTRAS RENDAS

2027 ANEXO 4 - DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL

2027 ANEXO 7 - FICHA DE DADOS CADASTRAIS